4003-8726
número único
nacional
Alteração no Código Civil torna possível a alteração da convenção ou destinação do condomínio por 2/3 dos votos dos condomínios
Recentemente houve uma alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade.
Com isto, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 12 de julho de 2022.
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