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ZDL (número único nacional) 4003-8726

Alteração no Código Civil torna possível a alteração da convenção ou destinação do condomínio por 2/3 dos votos dos condomínios

 Recentemente houve uma alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade.

Com isto, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 12 de julho de 2022.
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