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A inovação da Lei nº 14.309/22, que alterou o Código Civil, é algo muito esperado pelo Direito Condominial, pois, os benefícios que as assembleias virtuais trouxeram durante a pandemia são inegáveis, entretanto, quem atuou nesse tipo de evento sabe que ocorreram abusos, principalmente, por aqueles que controlavam os sistemas e impediam que os condôminos se manifestassem livremente.

Assim, a Lei deu especial atenção à livre manifestação do pensamento e uso da palavra nas assembleias virtuais.

Toda assembleia condominial pode ser feita de forma virtual?

Desde que não conste expressamente na convenção do condomínio a vedação à assembleia virtual, qualquer assembleia condominial pode ser feita de forma, entretanto, deve ser preservado o direito à voz, de debate e de voto.

O que é direito à voz?

Entendemos que o direito à voz é o direito de livre manifestação, não necessariamente de fala, podendo ser registrada a manifestação de vontade e considerações por escrito, via chat.

A assembleia pode ser híbrida, virtual e presencial?

Sim. Desde que expressamente conste no edital de convocação, que deve indicar o local, data e horário de sua instalação além dos requisitos da forma virtual.

Quais são os requisitos para uma assembleia Virtual?

No edital de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos, eventuais documentos pertinentes à assembleia poderão ser disponibilizados por meio digital ou físico aos condôminos e somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.

O Condomínio pode estabelecer regras para as assembleias virtuais?

SIM, desde que não sejam contrárias às normas legais, o condomínio pode alterar regimento interno para estabelecer procedimentos para as assembleias virtuais, desde que aprovadas pela maioria simples dos presentes em assembleia especialmente convocada para tanto.

Juan Zabalegui é sócio da ZDL ADVOGADOS