A aprovação para uso emergencial das vacinas contra a COVID-19 e a aplicação delas a partir do Plano Nacional de Imunização, que teve início no mês passado (18/01/2021) viabilizou o acesso de todos os brasileiros a proteção da doença.

 

E no ambiente de trabalho, em que pese não ser a vacinação obrigatória…

O empregado que se recursar a se imunizar poderá sofrer punições, bem como está sujeito a dispensa por justa causa.

A possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a Covid-19 e do direito de recusa a imunização em razão de convicções pessoais.

Além disso, e a medida que os trabalhadores fora da área da saúde tiverem acesso a vacina, as empresas poderão cobrá-los no sentido da apresentação do comprovante de vacinação como forma de manutenção do vínculo de emprego.

 

Se de um lado:

Está a liberdade do indivíduo, que não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (regra constitucional da legalidade), o contraponto é o dever do empregador no que concerne a manutenção de um ambiente de trabalho saudável.

Isso se deve ao fato de que as empresas, além de priorizar o interesse coletivo, devem zelar pelo estabelecimento e condições, garantindo a higiene do local de trabalho, que é um espaço compartilhado, sendo de responsabilidade do empresário a fixação de normas e protocolos de observância obrigatória, a fim de evitar a propagação da doença por meio de adoção de práticas cientificamente recomendadas.

Também é verdade que por força do poder diretivo do empregador, institucionalizado através do artigo 157 da CLT, se o município onde estiver sediada a empresa não editar lei tornando a vacina obrigatória, caberá ao primeiro decidir se ela (a vacina) deverá ser ou não.

Como se não bastasse e considerando (i.) que o empregado pode contrair a Covid-19 no ambiente de trabalho e (ii.) a possibilidade de responsabilização da empresa por acidente de trabalho na hipótese de contágio, é muito mais provável que as empresas exijam a imunização dos empregados, do que não.

 

De outro lado:

Há quem entenda que a exigência não pode ser estendida aqueles empregados que praticam home office. Para os defensores dessa corrente, se o trabalhador não retomou as atividades de maneira presencial, não há fundamento para a obrigatoriedade da vacinação. Se ele está na sua casa, o risco empresarial fica mitigado, cabendo ao empregado decidir se quer ou não ser vacinado. 

Da análise geral acerca do tema, depreende-se que qualquer empregado pode ser dispensando por justa causa quando há recusa infundada em tomar a vacina.

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Gabriela da Silva Cairo Bizutti

Coordenadora Trabalhista na ZDL Advogados